Agosto 2017

Confira o resumo dos principais temas do Informativo de Agosto de 2017, preparado para manter você e sua empresa em conformidade com as rápidas mudanças do cenário contábil e tributário nacional.

Também, Leia o conteúdo na íntegra.

Os principais tópicos abordados são:

• Área Pessoal:

  • Limites de Descontos: Regras para retenções de INSS, IRRF, contribuição sindical, vale-transporte e alimentação (PAT).

• Área Fiscal:

  • PERT (Programa Especial de Regularização Tributária): Modalidades de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e PGFN.

  • Créditos Atualizados: Possibilidade de uso da Selic para correção monetária de créditos de PIS e COFINS não utilizados.

• Área de Cadastro/Societário:

  • Parcelamento MEI: Condições para parcelar débitos do SIMEI em até 120 meses.

• Encarte Especial:

  • Registro de Marca: Importância da proteção do nome e identidade visual junto ao INPI.