Confira o resumo dos principais temas do Informativo de Janeiro de 2017, preparado para manter você e sua empresa em conformidade com as rápidas mudanças do cenário contábil e tributário nacional.
Também, Leia o conteúdo na íntegra.
Os principais tópicos abordados são:
Área Pessoal / Trabalhista:
Desconto por Dano ao Patrimônio: Orientações sobre quando a empresa pode descontar do salário o valor de um dano causado pelo empregado. O desconto só é permitido se houver previsão em contrato ou comprovação de dolo (intenção de causar o prejuízo).
Limites Legais de Desconto: Conforme o Artigo 82 da CLT, deve-se respeitar o limite máximo de desconto de 70% do salário percebido pelo empregado no mês.
Trabalho Temporário: Alerta sobre a importância de garantir os direitos trabalhistas em vagas temporárias de final de ano, reforçando que a modalidade possui legislação específica que deve ser seguida.
Área Fiscal:
Novo Conceito de Receita Bruta (Simples Nacional): Detalhamento da Resolução CGSN nº 129/2016, que consolidou o que compõe a receita bruta para empresas do Simples Nacional.
Inclusões na Base de Cálculo: Passaram a compor a receita bruta o custo do financiamento nas vendas a prazo e as gorjetas (sejam elas compulsórias ou não).
Área Societária/Financeira (conforme histórico):
Encarte Especial (conforme histórico):
