Reforma Trabalhista - Lei 13467 - Alteração Legislação Trabalhista

Foi publicada no dia 14.07.2017, a Lei n° 13.467, no DOU de 14.07.2017, para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n° 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial.

Um traço que define precipuamente a reforma trabalhista é a possibilidade de negociação entre empregadores e empregados. Toda a coletividade, de alguma forma, é beneficiada quando o diálogo prevalece. Contudo, deve se observar o equilíbrio entre o direito de reivindicar dos empregados e a capacidade de ceder dos empregadores.

Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

• sucessão empresarial;

• horas in itinere;

• trabalho a tempo parcial;

• férias;

• horas extras;

• banco de horas;

• jornada 12 x 36;

• teletrabalho;

• intervalo intrajornada;

• dano extrapatrimonial;

• trabalho da mulher em condições insalubres;

• trabalho intermitente;

• uniforme;

• prêmios;

• salário;

• equiparação salarial;

• demissões coletivas;

• sindicatos e representação;

• contribuição sindical;

• acordos e convenções coletivas;

• Justiça do Trabalho;

• Homologação de Acordo Extrajudicial;

• Terceirização;

• FGTS;

• diárias para viagem.