Foi publicada no dia 14.07.2017, a Lei n° 13.467, no DOU de 14.07.2017, para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n° 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 de sua publicação oficial.

Um traço que define precipuamente a reforma trabalhista é a possibilidade de negociação entre empregadores e empregados. Toda a coletividade, de alguma forma, é beneficiada quando o diálogo prevalece. Contudo, deve se observar o equilíbrio entre o direito de reivindicar dos empregados e a capacidade de ceder dos empregadores.

Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto aos seguintes temas:

- sucessão empresarial;

- horas in itinere;

- trabalho a tempo parcial;

- férias;

- horas extras;

- banco de horas;

- jornada 12 x 36;

- teletrabalho;

- intervalo intrajornada;

- dano extrapatrimonial;

- trabalho da mulher em condições insalubres;

- trabalho intermitente;

- uniforme;

- prêmios;

- salário;

- equiparação salarial;

- demissões coletivas;

- sindicatos e representação;

- contribuição sindical;

- acordos e convenções coletivas;

- Justiça do Trabalho;

- Homologação de Acordo Extrajudicial;

- Terceirização;

- FGTS;

- diárias para viagem.